O Dec. Lei nº 44-B/86, de 7 de Março adapta a definição de Hora Legal estabelecendo uma relação directa com o Tempo Universal Coordenado UTC, já em uso legal na maior parte dos países, e em conformidade com as directivas da Comunidade Europeia. O UTC é estabelecido e mantido pelo Bureau International de L'Heure. O Dec. Lei nº 17/96, de 8 de Março estabelece a relação entre UTC [tempo universal coordenado] e Hora Legal no Continente e Ilhas da Madeira e dos Açores, ou seja, define quando (dia do ano) se fazem os adiantamentos e atrasos entre Hora Legal e UTC: a "hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno)".

Actualmente, estas mudanças e definições estão regulamentadas pela coordenação exigida dentro da União Europeia (Sétima Directiva no 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994), que estabelece que todos os países da União mudem a hora ao mesmo tempo. [evolução da legislação em Portugal desde o séc. XIX: http://www.oal.ul.pt/index.php?link=legis]

A Comissão Permanente da Hora, criada pelo Decreto-Lei nº 34141, de 24 de Novembro de 1944, depende do Observatório Astronómico de Lisboa e tem por finalidade estudar, propor e fazer cumprir as medidas de natureza científica e regulamentar ligadas ao regime de hora legal e aos problemas da hora científica.

A maioria das empresas industriais aproveita a luz do dia de manhã e, quando anoitece (mais cedo) no inverno, já terá terminado o seu horário de trabalho.

Um dos objectivos desta mudança será ajustar as horas de ponta do consumo energético para iluminação aos períodos em que haja sol.

No verão, aproveita-se a luz de fim de dia sem ser necessário recorrer à iluminação artificial para preparar o jantar ou para praticar desporto, por exemplo.

Segundo uma notícia do «Correio da Manhã» de 26 de Outubro de 2008, “em Espanha, o Instituto para a Diversificação e Poupança de Energia divulgou que a mudança horária resulta numa economia de 90 milhões de euros em iluminação residencial”.

A uniformização de procedimentos, ao harmonizar os horários, facilita os transportes e as comunicações entre diferentes países.

Estudos realizados por peritos pretendem provar que, ao se aproveitar a luz solar para a actividade diária, se poupam somas consideráveis em iluminação artificial.

Algumas pessoas com filhos novos acham que há vantagens em mudar a hora, para evitar acordá-los quando ainda é noite.

Nos E.U.A., técnicos de segurança contra incêndios agarraram-se à mudança de hora para relembrar toda a gente que devem mudar as pilhas dos alarmes de incêndio.

Argumento de segurança – haver menos acidentes ao fim da tarde.

A mudança de hora é geralmente fonte de confusões: há sempre relógios que escapam ao acerto e há sempre alguém que chega ao emprego à hora errada).

Gera um desfasamento entre o organismo de cada pessoa e o que os horários impõem, quer em termos de alimentação, quer em termos de repouso (sonos trocados). Ora, a medicina reclama que o sono é fundamental para a saúde. E as alterações cíclicas de horários agravam um problema especialmente dos centros urbanos, onde há o hábito de as pessoas se deitarem cada vez mais tarde: provocam perturbações no ritmo biológico das pessoas, nas suas rotinas e no seu estilo de vida. Aliás, pode ter efeitos prejudiciais na saúde a longo prazo, porque o ritmo biológico não se ajusta imediatamente, representando uma significativa interrupção sazonal que pode ter efeitos em outros aspectos da fisiologia humana. Com a mudança de hora de Inverno, ao acordamos uma hora antes do habitual, o nosso organismo é apanhado de surpresa e podem surgir sintomas de fadiga, falta de energia e de atenção e alterações subtis do ritmo cardíaco e da tensão arterial. 

É que o tempo biológico de dormir segue a progressão natural do amanhecer, segundo um tempo padrão que não é o estabelecido pela mudança legal da hora. E esta aparentemente pequena mudança de hora repete-se todos os dias nas semanas que se seguem, causando um repentino desfasamento no ciclo natural de acordar e dormir.

Quem tem ou teve bebés apercebe-se muito facilmente que não se consegue explicar a um recém-nascido que, nos dias imediatamente a seguir à mudança, não são horas para estar acordado... ou para mamar...

Os pediatras recomendam que a adaptação seja gradual para não surgirem episódios de irritabilidade, cansaço e desorientação, que se poderão prolongar nas 72 horas seguintes.

Um dos problemas da entrada na hora de Inverno é a depressão sazonal, também conhecida por depressão de Inverno. "O que acontece é que estas alterações biológicas provocam mudanças no indivíduo, potenciam o cansaço, a irritabilidade e a insónia", explica a psicóloga Filomena Chainho. Sendo normal esta depressão sazonal, a psicóloga acrescenta que estes sintomas são potenciados pela mudança da hora [fonte: artigo do DN de 30/11/2010].

Se há, com a mudança de hora, menos acidentes ao fim da tarde, há mais acidentes de manhã: em 1973, nos E.U.A., experimentaram e recusaram a mudança de hora porque, entre outros factores, se verificou um aumento de acidentes com autocarros escolares de manhã [http://www.standardtime.com/].Um estudo de acidentes de tráfego no Canadá antes, durante e imediatamente depois da mudança de hora, em 1991 e 1992, por Stanley Coren da University of British Columbia concluiu pelo aumento em 8% nos acidentes de tráfego na 2ª feira após a mudança de hora. Atribuiu esse aumento à hora perdida de sono. Esse autor escreveu para o «New England Journal of Medicine»: "Distúrbios provocados pela ruptura dos padrões de sono podem persistir até 5 dias".

De acordo com uma sondagem realizada pela Albenture - empresa especializada na conciliação da vida pessoal e vida laboral - em Espanha, 56% dos sete mil trabalhadores inquiridos manifestaram que a mudança horária lhes cria algum tipo de perturbação. Segundo este estudo, 60 % dos entrevistados consideram que lhes afecta sobretudo no sono, enquanto 11% apontam para implicações no trabalho e cerca de 10% apontam a hora de almoço. O cansaço é o sintoma mais habitual, seguido da depressão (10%), falta de concentração (7%), ansiedade (6%) e até da falta de apetite (1%). Ainda de acordo com o trabalho desenvolvido pela Albenture, o tempo de adaptação necessário entre aqueles que dizem sofrer de transtornos varia muito. Enquanto 5% asseguram que não precisam mais de 24 horas para regressar à rotina normal, cerca de 39% garantem precisar de dois a três dias para se adaptarem ao novo horário. Já 31% dizem necessitar de uma semana e 21%, de mais de sete dias [fonte: artigo do DN de 30/11/2010].

Se há estudos que indicam poupanças de energia com a mudança de hora, há outros estudos internacionais que demonstram o contrário. Por exemplo: «Does Daylight Saving Time Save Energy? Evidence From a Natural Experiment in Indiana», de Matthew J. Kotchen e Laura E. Grant, que concluiu pelo aumento do consumo de electricidade nas casas, pela mudança de hora, já que a poupança das famílias em electricidade para iluminação era ultrapassada pelos gastos adicionais em electricidade para aquecimento e arrefecimento.

Causa problemas nas explorações agrícolas, nomeadamente com os horários de ordenha dos animais. Os agricultores e criadores de gado têm que mudar horários para venderem as suas colheitas a pessoas que cumprem a mudança de hora.

Wikipedia - Daylight Saving Time (DST)

Cansaço, sono e até depressão são sintomas da alteração horária

Segurar as rédeas do tempo tem muito que se lhe diga

Página sobre a DST de The California Energy Commission (onde é claro que, a respeito das alegadas poupanças de energia... nada é claro)

Answers.com - Daylight saving time 

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